Política de Privacidade — aff77
Proteção de Dados do Jogador Brasileiro

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma aff77, disponível no domínio aff77.cam, é a empresa responsável pela operação da plataforma, doravante denominada simplesmente "aff77". Na qualidade de controlador, o aff77 determina as finalidades e os meios utilizados para o tratamento dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com os artigos 5º, inciso VI, e 37 da LGPD.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento realizado, o usuário poderá entrar em contato diretamente com o aff77 pelo endereço de e-mail [email protected], identificando no assunto da mensagem a natureza da solicitação.

O aff77 coleta diferentes categorias de dados pessoais ao longo da relação com o usuário, conforme detalhado na tabela a seguir:

O aff77 não coleta dados sensíveis, como informações sobre origem racial, convicções religiosas, dados de saúde, orientação sexual ou dados biométricos, salvo os estritamente necessários para verificação de identidade (imagem facial em documentos), tratados exclusivamente para fins de KYC.

Os dados pessoais coletados pelo aff77 são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo. O tratamento para finalidade diversa das aqui listadas somente ocorrerá mediante nova comunicação ao titular e, quando aplicável, obtenção de novo consentimento:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas, envio de comunicações operacionais sobre a conta;
2. Verificação de identidade e prevenção a fraudes: confirmação da maioridade (18+), validação de identidade civil (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), detecção de contas duplicadas e atividades suspeitas;
3. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades competentes, reporte de transações suspeitas ao COAF, conformidade com a Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA;
4. Melhoria da plataforma e personalização: análise de padrões de uso para aperfeiçoamento de funcionalidades, personalização da experiência de jogo e exibição de promoções relevantes ao perfil do usuário;
5. Comunicação de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades, exclusivamente para usuários que optaram por receber comunicações. O usuário pode cancelar a qualquer momento respondendo com "cancelar" ou acessando as preferências da conta;
6. Suporte ao usuário: registro e resolução de solicitações, reclamações e dúvidas enviadas por qualquer canal de atendimento;
7. Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e ativação de ferramentas de proteção conforme as diretrizes da SPA.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo aff77 é fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD. A tabela a seguir descreve as bases legais aplicadas a cada categoria de tratamento:

Quando a base legal for o consentimento (inciso I), o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação, nos termos do artigo 8º, §5º da LGPD.

O aff77 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes situações, sempre observando os princípios de necessidade e proporcionalidade:

• Provedores de jogos e software: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais provedores recebem dados mínimos necessários (identificador de usuário anonimizado) para funcionamento dos jogos. Esses provedores possuem políticas de privacidade próprias e são auditados por certificadoras independentes;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard e Elo recebem os dados necessários para processar transações financeiras, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
• Parceiros de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e antifraude podem receber dados documentais para fins de verificação de maioridade e autenticidade de documentos;
• Autoridades públicas: o aff77 atende prontamente requisições legais de autoridades judiciais, policiais, fiscais (Receita Federal) e regulatórias (SPA/Ministério da Fazenda, COAF) dentro dos limites legais;
• Auditores e consultores legais: sob obrigação de confidencialidade, para fins de auditoria, contencioso ou assessoria jurídica.

Em função da natureza global de alguns provedores de tecnologia e jogos utilizados pela plataforma aff77, dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Todas as transferências internacionais de dados realizadas pelo aff77 observam os requisitos do artigo 33 da LGPD, sendo realizadas exclusivamente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, ou mediante a adoção de garantias contratuais como Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs).

Os principais destinos de transferência de dados são infraestruturas em nuvem na União Europeia (sujeita ao GDPR) e nos Estados Unidos (sujeita a acordos de salvaguardas adequados). O aff77 mantém registros atualizados das transferências internacionais realizadas, disponíveis mediante solicitação ao DPO.

O aff77 retém dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos de retenção aplicáveis:

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular, conforme o artigo 16 da LGPD.

O aff77 adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais de seus usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o navegador do usuário e os servidores do aff77 utiliza protocolo TLS 1.3, garantindo que os dados transmitidos não possam ser interceptados por terceiros;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados — incluindo documentos KYC, dados financeiros e senhas (via hash bcrypt) — são criptografados em repouso com padrão AES-256;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os usuários, adicionando uma camada extra de proteção ao acesso à conta;
• Controle de acesso por perfil: funcionários e parceiros do aff77 só acessam os dados estritamente necessários para sua função, com registro de todos os acessos (logs de auditoria);
• Testes de penetração e auditorias: a plataforma passa por testes regulares de segurança conduzidos por empresas especializadas independentes;
• Programa de gestão de incidentes: protocolo estruturado para detecção, contenção, notificação e remediação de incidentes de segurança, em conformidade com o artigo 48 da LGPD.

O aff77 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, analisar o comportamento dos usuários e personalizar a experiência. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, tempo de permanência, erros encontrados), de forma agregada e anonimizada. Utilizamos ferramentas de análise em conformidade com a LGPD;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma selecionado, configurações de exibição e histórico de jogos recentes, para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing (somente com consentimento): utilizados para exibir anúncios relevantes ao perfil do usuário. Ativados apenas mediante consentimento explícito na primeira visita à plataforma.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do próprio navegador ou pelo painel de preferências disponível na plataforma. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso às funcionalidades principais do aff77.

O aff77 é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O processo de cadastro inclui verificação de data de nascimento e, na etapa de KYC, confirmação documental da maioridade.

Caso o aff77 tome conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados — seja por fornecimento de informações falsas pelo próprio usuário ou por qualquer outra razão — os seguintes procedimentos serão adotados imediatamente:

1. Bloqueio imediato do acesso à conta;
2. Exclusão ou anonimização dos dados pessoais coletados, dentro do prazo de 72 horas;
3. Devolução de eventuais valores depositados, após verificação;
4. Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às autoridades competentes, se aplicável.

Pais ou responsáveis legais que identifiquem que um menor utilizou a plataforma devem contatar imediatamente o suporte em [email protected].

A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto de direitos que o aff77 se compromete a respeitar integralmente. Abaixo estão todos os direitos assegurados e como exercê-los:

O aff77 designou formalmente um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), conforme exigência do artigo 41 da LGPD. O Encarregado é responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Recepcionar comunicações da ANPD e adotar providências cabíveis;
• Orientar os funcionários e contratados do aff77 sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas em normas complementares ou estabelecidas pelo controlador.

O contato com o DPO deve ser feito pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação DPO — LGPD". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação completa.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados — como acessos não autorizados, vazamentos ou destruição indevida de dados pessoais — o aff77 adotará os seguintes procedimentos, em conformidade com o artigo 48 da LGPD:

1. Comunicação à ANPD: em prazo razoável, conforme regulamentação da Autoridade Nacional, com descrição da natureza dos dados afetados, dos titulares envolvidos, das medidas técnicas e de segurança adotadas e dos riscos identificados;
2. Comunicação aos titulares afetados: os usuários cujos dados pessoais tenham sido comprometidos serão notificados por e-mail cadastrado, com orientações claras sobre os riscos e as medidas de proteção recomendadas;
3. Contenção e remediação: ativação imediata do protocolo interno de resposta a incidentes, com isolamento dos sistemas afetados, correção das vulnerabilidades e auditoria forense para identificação da extensão do incidente;
4. Registro: todos os incidentes — mesmo os de baixo risco — são registrados no Registro de Operações de Tratamento de Dados do aff77, com descrição detalhada das circunstâncias e das medidas adotadas.

O aff77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos processos de segurança. Toda atualização relevante será comunicada aos usuários registrados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrar em vigor, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta política.

Alterações motivadas por exigências regulatórias urgentes ou determinações da ANPD podem ter vigência imediata, com comunicação simultânea aos usuários. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão da Política de Privacidade.

Este documento foi elaborado em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei 14.790/2023. Versão publicada em 01/01/2026. Para dúvidas ou solicitações relacionadas a esta política, entre em contato pelo e-mail [email protected].