Termos e Condições — aff77
Apostas Esportivas e Cassino Online

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma aff77, disponível no domínio aff77.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com todas as políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e os termos específicos de cada promoção.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e não poderá criar ou manter uma conta ativa no aff77.

O aff77 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários registrados por e-mail ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Para criar uma conta no aff77 e utilizar seus serviços, o usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Não estar incluído em programas de autoexclusão ou listas de restrição de apostas de qualquer jurisdição;
4. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de empregado do aff77 ou de seus parceiros de jogos;
5. Agir em nome próprio — é vedado o cadastro em nome de terceiros;
6. Possuir capacidade civil plena para firmar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas, por qualquer motivo, resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou método de pagamento, além do possível confisco de saldos e bônus.

O aff77 poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro de qualquer solicitante sem necessidade de justificativa, especialmente nos casos em que houver indícios de fraude, uso de dados falsos ou violação prévia dos presentes Termos.

Em conformidade com a legislação brasileira — especialmente a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda — o aff77 adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade, conhecidos internacionalmente como KYC (Know Your Customer).

A verificação completa é obrigatória para liberação de saques e para contas que tenham movimentado valores acima dos limites estabelecidos internamente. Os documentos exigidos incluem:

O aff77 poderá solicitar documentos adicionais sempre que julgar necessário para cumprir obrigações regulatórias. A recusa em fornecer documentação válida pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, com retenção dos valores até regularização ou determinação judicial.

O aff77 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários no Brasil:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxas adicionais ao usuário;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• TED bancário — transferência eletrônica disponível em horário comercial bancário;
• Boleto bancário — com prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• USDT — criptomoeda Tether, processada via rede TRC-20 ou ERC-20;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeitos à aprovação das operadoras.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há depósito máximo definido, porém transações acima de determinados limites podem estar sujeitas a verificação adicional conforme regulamentação anti-lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Todos os depósitos são processados em Reais Brasileiros (BRL / R$). Depósitos em outras moedas serão convertidos pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, acrescida de eventuais tarifas da instituição financeira intermediária.

Os saques no aff77 estão sujeitos às seguintes condições e prazos de processamento:

Para solicitações de saque acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o aff77 poderá exigir documentação complementar antes do processamento, incluindo declaração de origem dos fundos, em atendimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

Os saques somente serão processados para contas ou chaves Pix cujo titular seja o próprio usuário registrado na plataforma. É expressamente vedado o saque para contas de terceiros. O aff77 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques em casos de suspeita de atividade fraudulenta ou enquanto investigações de segurança estiverem em andamento.

O aff77 oferece diversas promoções a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga e programa de fidelidade VIP. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das condições específicas de cada oferta, além das regras gerais aqui estabelecidas.

1. Bônus de boas-vindas: Disponível apenas para o primeiro depósito de cada conta. O bônus de 100% é creditado automaticamente após a confirmação do depósito mínimo de R$ 30,00, até o limite máximo de R$ 2.000,00. Sujeito a rollover de 30x sobre o valor do bônus recebido.
2. Requisito de apostas (rollover): O rollover padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus. Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover. Apostas canceladas, anuladas ou que resultem em empate não contabilizam para o rollover.
3. Validade: Bônus não utilizados ou requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito resultarão na expiração automática do saldo de bônus, sem direito a reclamação posterior.
4. Abuso de bônus: O aff77 monitora padrões de apostas que caracterizem exploração ou abuso de promoções. Apostas de cobertura (hedging), uso de contas múltiplas para acumular bônus ou qualquer estratégia com o único propósito de cumprir rollover sem risco real são considerados abuso e podem resultar no cancelamento do bônus e encerramento da conta.
5. Limite por usuário: Cada promoção é válida para uma conta por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial e dispositivo. O aff77 se reserva o direito de cancelar promoções em casos de uso indevido.

A seção de apostas esportivas do aff77 oferece mercados em competições nacionais e internacionais, incluindo Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, além de basquete, vôlei, MMA e esports.

As seguintes regras aplicam-se a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma:

1. Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo usuário, salvo em casos de erros manifestos de cotação reconhecidos pelo aff77;
2. O aff77 reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas a qualquer momento, especialmente em casos de cotações incorretas (palpable errors), falhas técnicas ou suspeitas de manipulação;
3. Apostas ao vivo (in-play) são aceitas durante o evento. O aff77 não se responsabiliza por atrasos de transmissão ou de atualização de odds que possam influenciar decisões de aposta;
4. Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento antes de sua conclusão, as regras específicas da modalidade e da competição serão aplicadas para determinar o resultado das apostas afetadas;
5. A aposta mínima é de R$ 1,00 (um real). A aposta máxima por evento pode variar conforme o mercado e está sujeita a limites estabelecidos pelo aff77 sem aviso prévio.

O portfólio de cassino do aff77 inclui slots, cassino ao vivo, jogos crash, roleta, blackjack, bacará e outros jogos de mesa, fornecidos por provedores de renome internacional como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming. Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados.

O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo dentro da plataforma. O aff77 não manipula os resultados dos jogos fornecidos por terceiros certificados.

O aff77 reserva-se o direito de suspender ou retirar qualquer jogo do catálogo a qualquer momento, por razões técnicas, contratuais ou regulatórias, sem gerar direito a indenização ou crédito compensatório ao usuário.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma aff77, sob pena de suspensão imediata, encerramento definitivo da conta e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes:

• Utilização da plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, em violação à Lei nº 9.613/1998 e legislação complementar;
• Fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros no cadastro ou verificação KYC;
• Criação ou uso de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou benefícios;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ou automatize apostas;
• Exploração de falhas técnicas, erros de sistema ou cotações manifestamente incorretas de forma intencional;
• Tentativas de hackear, interferir ou comprometer a segurança da plataforma, de outros usuários ou da infraestrutura do aff77;
• Manipulação, combinação ou qualquer forma de conluio em apostas esportivas ou jogos de cassino;
• Revenda de créditos, saldos ou contas da plataforma para terceiros;
• Acesso à plataforma por menores de 18 anos ou permissão de uso da própria conta a menores de idade.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do aff77 (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail). Antes do encerramento, o usuário deve sacar todos os saldos disponíveis, desde que cumpridos os requisitos aplicáveis.

O aff77 poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

1. Violação de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições;
2. Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
3. Solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente;
4. Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
5. Impossibilidade de verificação da identidade do usuário por recusa ou falha na entrega de documentos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o aff77 poderá reter saldos de bônus e, a critério da equipe de conformidade, o saldo real depositado enquanto investigações estiverem em andamento. Saldos retidos indevidamente serão liberados após conclusão da análise.

O aff77 é comprometido com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos um conjunto completo de ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente pelo painel do usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Autoexclusão: Suspensão voluntária de 30 dias a permanente, com vigência imediata e irrevogável durante o prazo escolhido;
• Limites de depósito: Diário, semanal ou mensal — reduções aplicadas imediatamente; aumentos sujeitos a carência de 7 dias;
• Limites de perda: Teto máximo de perdas em um período definido pelo usuário;
• Limites de sessão: Tempo máximo de uso diário da plataforma com encerramento automático;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas com informações de tempo de sessão e saldo atual;
• Quiz de autoavaliação: Questionário baseado em critérios da OMS para identificar padrões problemáticos de jogo.

Para suporte em casos de dependência ou uso problemático de jogos, o aff77 recomenda contato com os seguintes serviços gratuitos: CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188, disponível 24 horas; e Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada.

O aff77 trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços da plataforma), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (segurança e prevenção a fraudes).

Os dados coletados — incluindo CPF, documentos de identidade, endereço, informações financeiras e histórico de uso — são utilizados exclusivamente para os fins descritos na Política de Privacidade do aff77. O usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação) mediante solicitação ao endereço [email protected].

Para informações completas sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e seus direitos como titular de dados, consulte a Política de Privacidade do aff77.

O aff77 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas e jogos, sendo essas integralmente assumidas pelo usuário. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), e o aff77 não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas além das descritas nestes Termos.

O aff77 não será responsável por perdas decorrentes de: falhas de conexão à internet do usuário; interrupções planejadas ou emergenciais de manutenção; eventos de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos de larga escala, atos governamentais); ou erros de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras e operadoras de telecomunicações.

Todo o conteúdo disponível na plataforma aff77 — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, interface gráfica, textos, imagens, vídeos, sons, software, código-fonte e estrutura de navegação — é de propriedade exclusiva do aff77 ou licenciado de terceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, vender, sublicenciar ou criar obras derivadas de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito do aff77. O uso da marca aff77 em qualquer contexto que possa induzir confusão ou associação indevida é expressamente proibido.

O aff77 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, notificando os usuários registrados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, por meio de comunicação ao endereço de e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma.

Alterações motivadas por exigências regulatórias emergenciais ou determinações judiciais podem ter vigência imediata, sendo o usuário notificado no menor prazo possível. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática das novas condições.

O histórico de versões anteriores deste documento pode ser solicitado pelo usuário ao e-mail de suporte, para fins de referência e esclarecimento de dúvidas sobre alterações realizadas.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), da LGPD (Lei nº 13.709/2018), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com o suporte do aff77 pelo endereço [email protected].

Documento elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente. Versão publicada em 01/01/2026. Para dúvidas sobre este documento, entre em contato com nossa equipe de suporte.